O Município de Rondonópolis publicou um decreto que amplia significativamente o número de atividades econômicas dispensadas de atos públicos para liberação de funcionamento. Pelo decreto nº 13.463, de 3 de julho de 2026, assinado pelo prefeito Cláudio Ferreira, o total de atividades classificadas como de baixo risco (Risco I) passou de 216 para 504.

As atividades enquadradas como Risco I ficam dispensadas de quaisquer atos públicos de liberação para funcionar. Além disso, 359 atividades passaram a ser classificadas como de médio risco (Risco II), sujeitas a procedimento simplificado mediante autodeclaração, com prazo ampliado para regularizar o licenciamento definitivo.

Conforme projeto de lei do Executivo aprovado pela Câmara em 8 de julho, o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório foi ampliado de 60 para 180 dias, dando mais tempo aos empreendedores para resolver as exigências burocráticas.

As mudanças se adequam à lei municipal nº 14.854, de 3 de junho de 2026, que instituiu normas voltadas à promoção da liberdade econômica, à simplificação de procedimentos administrativos e à modernização do sistema municipal de licenciamento.

“A gente não pode obrigar o empresário a investir aqui; ele só virá se for vantajoso para si. Contudo, a gente pode criar as condições favoráveis para os negócios, assim como temos feito agindo com transparência com o setor produtivo, não criando impostos, extinguindo taxas e diminuindo a burocracia”, afirmou o prefeito Cláudio Ferreira. Segundo a gestão, as medidas integram uma estratégia para atrair mais investimentos privados ao município.

Imagem ilustrativa: Donatas Dabravolskas / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)