Termina neste sábado (8) o Mutirão Pai Presente em Rondonópolis, ação do Poder Judiciário de Mato Grosso que oferece reconhecimento voluntário de paternidade de forma gratuita. A iniciativa começou no dia 3 de agosto e foi realizada simultaneamente nas 79 comarcas do estado.

O atendimento na cidade é feito pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), com apoio da Diretoria do Foro. A ação integra programa de alcance nacional formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como funciona

O procedimento dispensa a abertura de processo judicial, a contratação de advogado e o pagamento de custas. Havendo concordância entre as partes, o reconhecimento é formalizado por meio de termo de reconhecimento voluntário de paternidade, que é homologado pelo juiz e encaminhado ao cartório de registro civil.

Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a nova certidão de nascimento, já com o nome do pai, é expedida no mesmo dia do atendimento.

Nos casos em que há dúvida sobre a paternidade biológica, o Judiciário oferece exame de DNA gratuito. A ação também contempla o exame de reconstrução genética, aplicável quando o suposto pai já é falecido — hipótese em que o material genético é obtido junto a parentes.

Documentos necessários

Quem procura o serviço deve apresentar RG e CPF, comprovante de residência e a certidão de nascimento da criança ou do adolescente. O cartão do SUS é exigido apenas nos casos em que houver necessidade de realização do exame de DNA.

O atendimento é feito no Cejusc ou na Diretoria do Foro da comarca.

Serviço permanente

O juiz Wanderlei José dos Reis, que atua na coordenação dos Cejuscs, afirmou que a desinformação ainda afasta parte das famílias do serviço.

“Muitas famílias ainda acham que fazer o reconhecimento de paternidade é algo difícil e que exige um processo judicial longo”, disse o magistrado.

Segundo o TJMT, o reconhecimento voluntário de paternidade não se restringe ao período do mutirão: o serviço permanece disponível durante todo o ano nas unidades do Cejusc instaladas nos fóruns das 79 comarcas do estado. Os mutirões concentram divulgação e ampliam a oferta de exames de DNA, mas não substituem o atendimento contínuo.

Efeitos do reconhecimento

O reconhecimento da paternidade produz efeitos civis imediatos e irrevogáveis. A inclusão do nome do pai no registro civil assegura à criança ou ao adolescente direitos como o uso do sobrenome paterno, a possibilidade de pleitear alimentos, o direito sucessório e a inclusão em benefícios previdenciários e planos de saúde vinculados ao genitor.

A ação em Rondonópolis se soma a mutirões realizados em outras comarcas mato-grossenses no mesmo período, dentro do calendário estadual do programa em 2026.

Com informações de: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT/Cejusc), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), jornal A Tribuna MT e portal NX1.