A Prefeitura de Várzea Grande regulamentou o uso de informações sobre transações em cartão de crédito, cartão de débito e Pix na fiscalização de tributos municipais. O Decreto nº 61/2026 foi divulgado pela administração na segunda-feira (14).
Os dados vêm da Secretaria de Estado de Fazenda e são tratados no chamado Sistema DIMP. Os tributos alcançados são o ISS, o IPTU e o ITBI, além da identificação de omissões de receita.
Como o acesso funciona, segundo o decreto
Conforme o material oficial, o acesso a dados financeiros individualizados só ocorre quando já existe processo administrativo fiscal ou procedimento fiscal em andamento.
O rito descrito parte de indicadores agregados, passa pela emissão de Termo de Início de Fiscalização, segue com a abertura do processo administrativo fiscal e a notificação do contribuinte, e só então autoriza a extração dos dados.
O contribuinte tem 20 dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentação, prazo prorrogável. Os registros de acesso ao sistema devem ser mantidos por no mínimo dez anos, e o uso fica restrito a servidores com credenciais individuais e intransferíveis, sob sigilo fiscal e sob a Lei Geral de Proteção de Dados.
O decreto ressalva ainda que movimentação financeira, por si só, não caracteriza automaticamente receita tributável.
O contexto
A regulamentação vem uma semana depois de a própria Secretaria de Gestão Fazendária divulgar que 67,85% dos imóveis do município estão inadimplentes com o IPTU, somando R$ 141,17 milhões em aberto.
Uma ressalva de verificação
O material divulgado traz expressões entre aspas que são transcrições do texto legal, e não falas de autoridades. A verificação feita por esta reportagem não confirmou a integridade desses trechos, e por isso nenhum deles é reproduzido entre aspas.
O que não foi informado
A Prefeitura não informou a data de assinatura do decreto nem a edição do diário oficial em que ele foi publicado. Esta reportagem não conseguiu confirmar a publicação no Jornal Oficial dos Municípios nas consultas feitas, e o resultado é indeterminado.
Não se informou quantos contribuintes ou que volume de dados está envolvido, nem se já há fiscalizações abertas com base no novo instrumento.
Também não há informação sobre a sanção aplicável em caso de uso indevido dos dados por servidor, nem sobre quem audita os registros de acesso mantidos por dez anos.
Com informações de: Prefeitura de Várzea Grande (Secom-VG).