A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Municipal nº 5.600/2026, que institui o Programa Municipal de Aprendizagem, Qualificação Profissional e Preparação para o Primeiro Emprego, destinado a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Segundo a Prefeitura de Várzea Grande, o ato foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios na segunda-feira (26). Pelo texto da lei publicado no Jornal Oficial, a proposta é de autoria da vereadora Lucélia de Oliveira Moreira, e a lei foi assinada pela prefeita em 6 de outubro.
Entre as medidas previstas, de acordo com a Prefeitura, está o incentivo à aprendizagem profissional para adolescentes a partir dos 14 anos, respeitando os requisitos estabelecidos pela legislação federal, especialmente quanto à frequência escolar, à jornada de trabalho, às atividades permitidas e à proteção dos direitos dos adolescentes.
Ainda segundo a Prefeitura, a lei estabelece atenção prioritária aos jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, com destaque para adolescentes e jovens mulheres que enfrentam dificuldades econômicas, violência doméstica ou familiar e outras situações que exijam proteção especial.
Entre as diretrizes do programa, a lei lista promover ou estimular ações de capacitação, orientação profissional, elaboração de currículo, preparação para entrevistas, educação financeira e desenvolvimento de competências profissionais e socioemocionais, além de orientação sobre direitos trabalhistas, cidadania, segurança no trabalho e planejamento profissional. A Prefeitura afirma que a iniciativa também busca contribuir para a permanência dos adolescentes na escola e prevenir problemas como evasão escolar, exploração do trabalho infantil e violência.
Pela lei, o Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos com órgãos públicos, empresas privadas, instituições de ensino, entidades qualificadoras e organizações da sociedade civil. Também poderá promover ações de divulgação, orientação e encaminhamento de adolescentes e jovens para programas de aprendizagem, qualificação profissional e preparação para o primeiro emprego oferecidos por empregadores e instituições habilitadas. As ações poderão ser desenvolvidas de forma articulada com as políticas municipais de assistência social, educação, juventude, desenvolvimento econômico, trabalho e qualificação profissional.
O texto estabelece ainda que participar do programa não garante contratação, nomeação ou efetivação no serviço público, que a implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira do município e que o Executivo poderá regulamentar a lei no que couber.
“Dar oportunidade ao jovem não é apenas uma política social, é um investimento no desenvolvimento econômico da nossa cidade”, afirma a prefeita Flávia Moretti.
Nem a lei nem a Prefeitura informam o número de vagas, os critérios de seleção, a idade máxima dos participantes, o órgão responsável pela gestão do programa nem como os interessados poderão se inscrever. A lei não fixa prazo para a regulamentação.
O Registro do Dia já noticiou a sanção, pela prefeita, de leis sobre noções da Lei Maria da Penha e reciclagem nas escolas municipais.
Com informações da Prefeitura de Várzea Grande e do Jornal Oficial da AMM-MT.