A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (20) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira ao Banco Central. O adiamento ocorreu após pedido de vista coletivo, e a matéria deve retornar à pauta da comissão na semana seguinte.

O que está em jogo

A PEC autorizaria o Banco Central a reter os recursos obtidos por meio da senhoriagem — a receita gerada com a emissão de moeda —, estimada em bilhões de reais ao ano. Com isso, a autarquia deixaria de depender do Orçamento da União para custear suas operações, incluindo remuneração de servidores, tecnologia e infraestrutura.

O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), modificou o texto original após pressão da base governista, passando a classificar o Banco Central como “entidade pública de natureza especial” — ajuste que buscou reduzir a resistência política à proposta.

Defesa da autonomia

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC como necessidade institucional. Segundo ele, a autarquia perdeu entre 1.200 e 1.300 servidores em dez anos, e o enxugamento compromete a capacidade de supervisão do sistema financeiro. “Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500”, afirmou.

Críticas e resistências

A proposta enfrenta oposição dentro e fora do Senado. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC 65, argumentando que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República e que a aprovação seria inconstitucional.

Na área acadêmica, Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), criticou a possível mudança do regime de trabalho dos servidores do BC para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal”, disse o economista.

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central também manifestou posição contrária, alertando que a proposta “pode enfraquecer controles democráticos e fragilizar a supervisão” da instituição.

Próximos passos

Com o pedido de vista aprovado pelos membros da CCJ, a votação fica suspensa até que os senadores que solicitaram mais tempo concluam sua análise. A expectativa é de que o tema retorne à pauta da comissão na semana que vem.

Caso aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará ser votada no plenário do Senado, em dois turnos, antes de eventualmente seguir para a Câmara dos Deputados.