A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), o projeto que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG) a instituir um programa especial de regularização de débitos de consumidores inadimplentes. A sessão teve início às 8h. A matéria segue para sanção da prefeita Flávia Moretti.
Como funcionam os descontos
Segundo a Prefeitura de Várzea Grande, o programa prevê desconto de até 98% sobre juros e multas moratórias para quem quitar o débito à vista. No pagamento parcelado, em até 36 meses, o abatimento chega a 94%, com percentuais que variam conforme o número de parcelas escolhido. Já as multas por infração aplicadas pelo próprio DAE-VG poderão ter redução de até 80% no pagamento à vista.
Poderão ser negociados débitos de água e esgoto cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. O prazo para pagamento vai até 31 de dezembro de 2026. O benefício alcança pessoas físicas e jurídicas.
“Estamos dando ao cidadão uma oportunidade real de colocar sua situação em dia, com descontos importantes”, afirmou a prefeita Flávia Moretti, em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação do município. A administração informa que a medida busca fortalecer financeiramente a autarquia e melhorar os serviços de abastecimento e de saneamento.
Emenda dos vereadores
Durante a votação, os vereadores aprovaram emenda que estabelece um limite temporal para a cobrança: apenas os débitos dos cinco anos anteriores poderão ser exigidos do consumidor. “Você vai pagar só de cinco anos para cá”, resumiu o presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira, conforme registro da própria Câmara Municipal e do portal FolhaMax.
Nem a Câmara nem a Prefeitura divulgaram o placar da votação. O registro oficial do Legislativo informa apenas que o projeto e a emenda foram aprovados, sem detalhar o número de votos favoráveis e contrários.
Os seis projetos da Ordem do Dia
A Ordem do Dia divulgada previamente pela Câmara listava seis proposições para apreciação na sessão desta terça: o PLC nº 017/2026 (Executivo), que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.701/2021, referente ao sistema viário; o PL nº 153/2026 (Executivo), que revoga o artigo 35 da Lei Municipal nº 4.697/2021, sobre parcelamento do solo urbano; o PL nº 058/2026, do vereador Miguel Angel Claros Paz Junior, que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com necessidades especiais e prevê gratuidade no transporte coletivo; o PL nº 077/2026, do vereador Wender Silva Campos Madureira dos Santos, sobre atividades educativas de direitos dos animais domésticos nas escolas; o PL nº 117/2026, do vereador Alecsand Moreira da Silva, que institui o ensino da empatia como atividade extracurricular na educação básica municipal; e o PL nº 113/2026, da vereadora Gisele Aparecida de Barros, que cria programa de coleta domiciliar de exames e vacinação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
Até o fechamento desta edição, na manhã desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal não havia divulgado o resultado individual da votação dessas seis proposições. A única deliberação da sessão comunicada oficialmente pelo Legislativo foi a do projeto do DAE-VG. O Registro do Dia procurou o site oficial da Casa e os canais da Prefeitura, sem localizar o registro dos demais resultados.
Com informações de: Câmara Municipal de Várzea Grande, Prefeitura de Várzea Grande (Secom-VG) e FolhaMax.