O Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026, que autoriza a doação ao Estado da área destinada ao Hospital Regional de Barra do Garças, foi aprovado por 13 votos a zero, sem abstenções, em 7 de agosto. Dezessete dias depois, não há lei publicada no sistema oficial da Câmara — e a tramitação do projeto termina com destino ao Arquivo.
Os dados são de apuração própria do Registro do Dia na base de dados do SAPL, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal, consultada nesta segunda-feira (24).
De onde vem o placar
Vale registrar a procedência, porque este jornal faz questão da distinção: o resultado não veio de release nem de lista de presença. Veio do módulo de registro de votação do próprio SAPL, onde o sistema grava o resultado das deliberações. O campo de observação traz, literalmente: “Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes”.
Há um segundo registro, de 9 votos favoráveis, referente ao parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nove movimentos em um único dia — e o último é o Arquivo
A tramitação registrada mostra que todo o rito ocorreu em 7 de agosto. O projeto foi lido em plenário, distribuído sucessivamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, à de Economia e Finanças, à de Educação, Cultura e Saúde e à de Obras Públicas, Transporte e Comunicação, passou pelo Gabinete da Presidência e voltou ao plenário, onde foi aprovado.
O texto do último movimento registra: “Aprovado(a) na 13ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 07/08/2026”. A unidade de destino é o Arquivo, com o status marcado como fim de tramitação.
Chama atenção que o cadastro do sistema possui uma unidade específica correspondente à Prefeitura Municipal, e nenhum movimento do PL 67/2026 aponta para ela. A ficha do projeto não é atualizada desde 10 de agosto.
É preciso ser exato: ausência de registro de envio ao Executivo não é o mesmo que ausência do envio. O autógrafo pode ter sido remetido sem que a movimentação fosse lançada no sistema. Esta reportagem não afirma que a Câmara deixou de enviar o projeto — registra o que o sistema mostra, e o que ele não mostra.
Os projetos irmãos viraram lei; este, não
A consulta completa às leis ordinárias de 2026 retornou 50 normas, sendo a mais recente a Lei nº 5.143, de 5 de agosto. E o contraste é nítido: os projetos protocolados na mesma leva já foram convertidos. O PL 61/2026 virou a Lei 5.139; o PL 62/2026, que doa imóvel ao Estado para a POLITEC e o IML, virou a Lei 5.140; o PL 64/2026, a Lei 5.141; o PL 65/2026, que doa imóvel à União para a Polícia Federal, virou a Lei 5.142; e o PL 66/2026, a Lei 5.143. Todos em 5 de agosto.
Ou seja: outras duas doações de imóvel, uma delas também ao Estado de Mato Grosso, tramitaram e viraram lei. A do Hospital Regional, aprovada dois dias depois por unanimidade, não.
O que o projeto prevê
A área é de 50.708,59 metros quadrados, a ser desmembrada de imóvel maior no Loteamento “BR-070”, matrícula nº 52.882 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca, com perímetro de 970,32 metros. O texto impõe ao Estado o prazo de 24 meses para iniciar a construção, com reversão automática ao município se a obra não começar, se for interrompida por mais de 12 meses consecutivos ou se houver destinação diversa. Benfeitorias incorporam-se ao patrimônio municipal sem indenização. O artigo 6º revoga a Lei nº 4.505/2022.
O que não foi possível apurar
O sistema não informa os nomes de quem votou nem quantos vereadores compõem a Casa — os 13 são “dos vereadores presentes”, conforme o próprio registro. Não há data de envio ao Executivo, prazo de sanção nem registro de veto. A ata da 13ª Sessão Extraordinária não foi localizada, e a seção de notícias do portal da Câmara está parada desde maio.
Também não foram divulgados o valor estimado do hospital, o cronograma da obra e a data prevista de início. Esta reportagem procurará a Câmara e a Prefeitura de Barra do Garças e atualizará o texto.
Com informações de: apuração própria do Registro do Dia no SAPL da Câmara Municipal de Barra do Garças — registro de votação, tramitação do PL 67/2026 e base completa de normas de 2026.