A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou o Projeto de Lei nº 309/2026, do Poder Executivo, que abre crédito adicional especial de R$ 285.287,77 para a Secretaria Municipal de Assistência Social. A votação ocorreu na sessão ordinária de 1º de setembro e foi divulgada pela Casa em 3 de setembro.
Segundo o material do Legislativo, os recursos custeiam despesas de ações e serviços socioassistenciais e são provenientes de superávit financeiro. A medida segue reprogramações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Ata da Reunião Ordinária nº 007/CMAS/2026.
O destino dos recursos, conforme a publicação, é a gestão de benefícios eventuais, os serviços dos CRAS e CREAS, o Programa Criança Feliz, o Cadastro Único, o próprio Conselho Municipal de Assistência Social e a manutenção das unidades de acolhimento para crianças e adolescentes.
Sobre o resultado da votação, a Câmara publicou a seguinte fórmula: “O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis”. O registro vem do material de divulgação da assessoria de imprensa da Casa, e não da ata da sessão, à qual esta reportagem não teve acesso. Nenhum placar foi deduzido de lista de presença.
O texto segue para sanção do Poder Executivo.
A publicação não traz declaração atribuída a nenhum vereador, e esta reportagem não reproduz aspas.
O Legislativo não informou o placar nominal, quem votou de que forma, quantos parlamentares estavam presentes ou ausentes e a composição atual da Câmara, o que impede saber se houve ausências. Também não informou se houve discussão, emendas ou votos em separado, a data da reunião do conselho que gerou a Ata nº 007/CMAS/2026, a divisão do valor entre as ações listadas, o exercício de origem do superávit financeiro e o prazo para a sanção.
Crédito adicional especial é a autorização para despesa que não tem dotação orçamentária específica prevista na lei do orçamento, e depende de lei própria e de indicação da fonte de recursos, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Uma pendência acompanhada por esta reportagem segue em aberto. A sanção dos Projetos de Lei nº 294, 296, 299, 302 e 305/2026 não foi localizada. O sistema legislativo da Câmara, no endereço em que foi testado, retornou erro, e as notícias publicadas pela Casa entre 28 de agosto e 4 de setembro não citam esses projetos.
O Registro do Dia procurou a Câmara Municipal de Tangará da Serra e a Secretaria Municipal de Assistência Social para obter o detalhamento da destinação dos recursos e a situação dos projetos pendentes, e publicará as respostas assim que recebidas.
Com informações de: Câmara Municipal de Tangará da Serra.