A Câmara Municipal de Sinop aprovou oito projetos de lei, um requerimento e 23 indicações na 36ª sessão ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (26). Quatro projetos do Executivo tratam de ajustes no orçamento municipal que somam R$ 42,45 milhões, segundo a Câmara, e foram aprovados em primeira e única votação, após dispensa do interstício regimental. O Registro do Dia noticiou a pauta da sessão; o PL 74/2026 e o PL 72/2026 foram incluídos extrapauta.
- PL 65/2026: crédito suplementar de R$ 12.415.106,05. Segundo a Câmara, R$ 10,5 milhões vão para precatórios e R$ 1,85 milhão para assistência social, incluindo benefícios eventuais, reforma do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e repasses a entidades.
- PL 69/2026: crédito suplementar de R$ 12.642.826,68, sendo R$ 10,39 milhões para obrigações judiciais e R$ 2,25 milhões para serviços de saúde, como atenção básica, atendimento especializado, aquisição de medicamentos e vigilância sanitária.
- PL 70/2026: transposição, remanejamento e transferência de R$ 12,6 milhões, sendo R$ 2,6 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, e R$ 10 milhões para precatórios, por anulação parcial de dotações, sem aumento da despesa total prevista no orçamento.
- PL 74/2026: crédito suplementar de R$ 4.792.148,94 para devolver recursos não utilizados de um convênio com o governo de Mato Grosso, que previa pavimentação asfáltica, tapa-buracos e microrrevestimento em vias urbanas.
Sobre o PL 74, segundo a Prefeitura, os serviços foram integralmente executados, mas houve sobra. O pedido para usar o saldo em nova etapa foi negado pelo Estado e, por isso, será devolvido o remanescente: R$ 4,73 milhões do convênio estadual e R$ 57,8 mil de contrapartida municipal.
Escritórios virtuais
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2026, do Executivo, aprovado em primeira e única votação, regulamenta escritórios compartilhados, escritórios virtuais e estabelecimentos que oferecem endereço fiscal em Sinop. Segundo a Câmara, o texto estabelece regras de cadastramento, licenciamento, identificação de usuários e fiscalização, prevê multas e concede 180 dias para adequação.
Pelo texto aprovado, enviado ao Executivo nesta terça-feira (27) como Autógrafo de Lei 141/2026, o descumprimento sujeita estabelecimento ou usuário a multa equivalente a 1.000 UR (Unidade de Referência Fiscal de Sinop), com redução de 50% se paga em até 30 dias. A reincidência no mesmo dispositivo em 12 meses leva à cassação da Licença de Localização e Funcionamento do estabelecimento. Para usar imóvel residencial como endereço, é preciso comprovar vínculo com o imóvel, residência nele do titular, sócio, representante ou pessoa autorizada a receber comunicações, e compatibilidade da atividade com o uso residencial. Se sancionada, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Outros projetos
O PL 72/2026, do Executivo, institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com ampliação gradual da oferta em jornada igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais e acompanhamento por um comitê gestor. Segundo a Prefeitura, a modalidade já é oferecida no município. O portal noticiou o pedido de urgência para o projeto.
Também passaram o PL 89/2026, que denomina a futura maternidade pública como Maternidade Municipal Enfermeira Kátia Cristina Amorim Uceda, e o PL 115/2026, que dá a uma rua do Residencial Kaiabi o nome de Rua Norvino Manoel Carvalho. Segundo a Câmara, os oito projetos seguem para sanção do prefeito.
Também aprovado, o Requerimento 94/2026, do vereador Dr. Marcos Vinicius, pede ao Executivo informações sobre o pagamento de verbas indenizatórias e diárias ao prefeito, ao vice-prefeito, a secretários municipais, ao procurador-geral e ao controlador-geral do município. Segundo a Câmara, o objetivo é verificar possíveis ressarcimentos em duplicidade.
Serviço: a íntegra dos projetos está na página da 36ª sessão ordinária. Telefone da Câmara: (66) 3517-2800.
Com informações da Câmara Municipal de Sinop.