A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande publicou na sexta-feira (30), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, a Notificação Pública nº 01/2026, que convoca proprietários, responsáveis e empresas que mantêm outdoors e demais estruturas de publicidade instalados no município a regularizar a situação. O prazo é de 20 dias, contados da publicação no Diário Oficial.
Conforme o ato, a notificação alcança todos os que mantenham esse tipo de estrutura no território do município. Os notificados devem comparecer à Secretaria para apresentar a documentação pertinente e providenciar a regularização das licenças e autorizações municipais.
A notificação tem como base a Lei Complementar Municipal nº 3.764/2012, que trata da ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do município, em especial os artigos 33, 37, 42 e 48.
Segundo o texto, o descumprimento poderá levar à aplicação das penalidades administrativas cabíveis, inclusive multa e remoção das estruturas irregulares, observados os prazos e procedimentos previstos nos artigos 49, 50 e 51 da mesma lei. A remoção pelo Poder Público poderá ocorrer depois de transcorrido o prazo legal fixado para a retirada do anúncio irregular, sem prejuízo das hipóteses legais de apreensão imediata, especialmente nos casos de risco iminente à segurança ou de reincidência.
O ato é datado de 29 de outubro e assinado pelo secretário Gerson Ronei Scarton Júnior. A notificação não informa quantos outdoors existem na cidade nem quantos estariam irregulares, não traz o valor das multas e não diz se o prazo é contado em dias corridos ou úteis.
Serviço: Regularização de outdoors e estruturas de publicidade em Várzea Grande. Prazo: 20 dias contados da publicação da notificação, feita em 30 de outubro. Onde: Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana. O ato não traz endereço, horário de atendimento, telefone nem lista de documentos. Íntegra: Notificação Pública nº 01/2026.
Com informações da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande e do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios.