A Câmara Municipal de Cáceres aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 23/26, que autoriza o município a contratar operação de crédito de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras na área da saúde.
Os recursos vêm do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), do Governo Federal, e devem financiar a construção de um hospital municipal, quatro Unidades Básicas de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial.
O hospital projetado
Conforme informações apresentadas ao Legislativo, o hospital municipal terá 3.302 metros quadrados e capacidade estimada de 25 a 30 leitos. A estrutura prevista inclui centro obstétrico, centro cirúrgico com duas salas, diagnóstico por imagem, enfermarias masculina e feminina separadas e ala de maternidade. A justificativa apresentada é atender pacientes de clínica médica e a demanda obstétrica do município.
Emendas de transparência rejeitadas
O vereador Jerônimo Gonçalves apresentou seis emendas voltadas ao controle da aplicação do dinheiro. Entre elas, a publicação do plano de aplicação e do cronograma de pagamentos em portal público, o envio do contrato à Câmara em até 30 dias e a realização de estudo de viabilidade operacional antes do desembolso dos recursos.
As emendas foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que apontou vício de forma na apresentação. Os vereadores Cézare Pastorello (PT) e Marcos Ribeiro (PSD) aparecem como signatários das propostas.
A votação ocorreu na data-limite: segundo o Legislativo, a sessão de 17 de agosto era o último prazo para a aprovação municipal, sob pena de perda da adesão ao programa federal.
O que não foi informado
A Câmara registra a fórmula “por unanimidade”, mas não divulgou placar numérico nem quantos vereadores estavam presentes. Esta reportagem, por isso, não atribui número de votos à decisão.
Também não foram divulgados o prazo de carência, a taxa de juros, o número de parcelas e o custo total do financiamento — dados que permitiriam dimensionar quanto o município pagará além dos R$ 26,049 milhões. Não há informação sobre cronograma das obras, localização das quatro UBS, do CAPS e do hospital, nem sobre quando começarão as licitações de construção.
O Legislativo não informou a base legal invocada pela Comissão de Constituição e Justiça para reconhecer o vício de forma, nem se as emendas podem ser reapresentadas. Também não divulgou a contrapartida municipal, o impacto na capacidade de endividamento do município e o inteiro teor do projeto.
Licitação de publicidade nesta quarta
Em publicação desta terça-feira (18), a Câmara confirmou a agenda da semana. Conforme o texto oficial, “na quarta-feira (19/08), às 9h, o plenário, situado na rua Coronel José Dulce (Centro Histórico), sedia a Segunda Sessão Pública do processo licitatório que visa a contratação de serviços de publicidade para a divulgação das ações do Poder Legislativo. Nessa etapa decisiva, a Comissão Especial de Licitação irá anunciar a proposta técnica vencedora do certame”.
O Registro do Dia registra uma divergência: o calendário de eventos do site da Câmara indica 8h30 para o mesmo item, enquanto o texto da notícia informa 9h. A Casa não divulgou os nomes nem o número das agências concorrentes.
Com informações de: Câmara Municipal de Cáceres.