A Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social da Câmara Municipal de Cáceres adiou a análise do Projeto de Lei nº 23, de 24 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O colegiado solicitou mais tempo para avaliar a proposta.

A decisão ocorre após a audiência pública sobre a matéria, realizada na quarta-feira (12), às 18h, no plenário da Casa — exigência apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) em 5 de agosto como condição para a votação em plenário.

Para onde iriam os recursos

Os valores têm origem no Fundo de Investimento e Infraestrutura Social (FIIS), do Governo Federal, e estão destinados à construção de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS), de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e de um Hospital Municipal.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização já havia emitido parecer favorável à proposta em 6 de agosto, mas a matéria dependia da realização da audiência pública para seguir à deliberação do plenário.

O que não foi informado

A Câmara não divulgou o novo prazo estabelecido pela Comissão de Saúde para concluir a análise, os pontos específicos que motivaram o pedido de mais tempo nem a data prevista para a votação em plenário.

Também não foram informados o número de participantes da audiência pública, as manifestações registradas durante o encontro, as condições financeiras da operação de crédito — prazo de pagamento, taxa de juros e garantias oferecidas pelo município — nem o cronograma de execução das obras e a localização das novas unidades de saúde.

Impacto no endividamento municipal

Operações de crédito de municípios estão sujeitas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e dependem de autorização legislativa, verificação da capacidade de pagamento pela Secretaria do Tesouro Nacional e análise dos indicadores de endividamento.

A exigência de audiência pública prévia, adotada pela CCJ neste caso, não é obrigatória em todas as operações de crédito, mas costuma ser aplicada quando o valor é expressivo em relação ao orçamento municipal e o compromisso financeiro se estende por vários exercícios.

Segunda operação levada a debate no ano

Não é a primeira operação de crédito submetida a debate público em Cáceres em 2026. Em 23 de junho, a Câmara promoveu audiência sobre proposta de empréstimo de R$ 68,9 milhões destinada a tratamento de esgoto no município. A sessão extraordinária que votaria aquela matéria foi posteriormente cancelada, conforme registros do próprio Legislativo. A situação atual daquele projeto não foi informada.

Também aguarda apreciação do plenário a prestação de contas anuais de governo do exercício de 2024, liberada pela Comissão de Finanças em 6 de agosto e apresentada como Projeto de Decreto Legislativo nº 51/26 na sessão de 10 de agosto, sem votação até o momento.

Com informações de: Câmara Municipal de Cáceres.