O contrato de R$ 16.601.448,96 pelo qual a Prefeitura de Cuiabá entregou ao Consórcio CMT a operação do Sistema Integrado de Trânsito foi firmado por dispensa de licitação, com amparo em hipótese de emergência. A informação estava faltando quando este veículo noticiou o contrato, e agora consta do registro no Portal Nacional de Contratações Públicas.
O registro identifica a modalidade como Dispensa, com modo de disputa “Não se aplica”, e o amparo legal como o artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, que trata de contratação direta em situação de emergência.
O objeto está descrito nos seguintes termos: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS INCLUINDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E APOIO DE TODOS OS MÓDULOS COMPONENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO DE CUIABÁ”.
Trata-se do contrato nº 363, compra 008/2026/PMC, processo 107759, assinado em 27 de agosto de 2026 e divulgado no portal em 3 de setembro. O valor estimado, o homologado e o global são idênticos, de R$ 16.601.448,96, em parcela única. A contratada é o Consórcio CMT, Cuiabá Monitoramento de Trânsito.
Duas anomalias no registro
O registro traz data de início e data de fim de vigência iguais, ambas 27 de agosto de 2026, para um contrato descrito como de serviços contínuos. Ou o preenchimento está errado, ou a vigência real não foi informada ao portal.
O campo de valor inicial aparece zerado, embora o valor global some R$ 16,6 milhões. Esta reportagem reproduz os campos como estão no sistema e não interpreta a divergência.
O histórico do consórcio em Cuiabá
O Consórcio CMT não é novo na cidade. Segundo nota de esclarecimento publicada pela própria Prefeitura de Cuiabá em 2 de dezembro de 2015, o consórcio venceu o Pregão Presencial nº 019/2014, com contrato assinado em 5 de junho de 2014, e era então formado pela Serget Comércio, Construção e Serviços de Trânsito Ltda., na liderança, e pela Perkons S.A.
Aquela licitação, ainda conforme a nota, decorreu do Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2011, firmado em 13 de julho de 2011 com a 6ª Promotoria de Justiça Civil. A nota registra que em 2015 o Ministério Público Estadual abriu procedimento investigativo sobre a contratação. Esta reportagem não localizou o desfecho desse procedimento, e o registro de sua abertura não implica reconhecimento de irregularidade.
Material oficial da Prefeitura de maio de 2014 informa que a licitação daquele ano teve valor de R$ 39 milhões, ante orçamento inicial de R$ 43,8 milhões, e previa 44 radares, 44 lombadas eletrônicas, 55 detectores de avanço de semáforo e 30 câmeras, entre outros equipamentos.
Há um ponto que esta reportagem não resolve. O número de inscrição do fornecedor registrado no portal em 2026 não coincide com o que consta de bases comerciais para o consórcio de mesmo nome. Não é possível afirmar, a partir dos documentos consultados, que se trate da mesma composição societária de 2014.
O que não foi informado
A Prefeitura não informou, no registro, qual é a emergência que fundamenta o uso do artigo 75, inciso VIII. O campo de informação complementar não descreve o fato gerador.
Não foi informada a vigência real do contrato, nem se houve contrato anterior encerrado ou rescindido que tenha motivado a contratação direta.
Também não foi informada a composição atual do consórcio, nem o número de equipamentos que o contrato de 2026 abrange.
Esta reportagem não localizou nota da Prefeitura em 2026 sobre este contrato. Os registros consultados não contêm declarações, e por isso nenhuma fala é atribuída a autoridades nesta matéria. O espaço para manifestação da Prefeitura e do consórcio permanece aberto neste veículo.
Com informações de: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Prefeitura de Cuiabá.