A Prefeitura de Cuiabá prorrogou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 o prazo para que todos os contribuintes do ISSQN passem a emitir a nota fiscal de serviço exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e. O anúncio é da Secretaria Municipal de Economia.
Segundo a pasta, a medida acompanha as novas regras relacionadas à Reforma Tributária e considera a recente extensão do prazo para o Simples Nacional. Em Cuiabá, a determinação vale para todos os prestadores de serviços, independentemente do regime tributário.
O que muda na prática
Até 31 de outubro de 2026, o emissor municipal segue disponível, incluindo o webservice local e o sistema Free Nota.
A partir de 1º de novembro, os sistemas municipais deixam de receber novas emissões, e somente documentos emitidos pelo padrão nacional serão considerados válidos. A obrigação já alcança os microempreendedores individuais desde setembro de 2023.
A Secretaria informa que mais de 80% dos contribuintes do município já são optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI.
Os canais de suporte divulgados são o e-mail suporte@notacontrol.com.br, o issqn@cuiaba.mt.gov.br, o WhatsApp (65) 3324-5574 e o telefone (65) 3324-5590.
A prorrogação foi anunciada sem base legal citada
Esta é a principal lacuna do anúncio: a publicação não informa o número do ato normativo que prorrogou o prazo — não cita decreto, portaria nem instrução normativa. Sem essa referência, o contribuinte não tem como localizar a norma no Diário Oficial para conferir os termos exatos da prorrogação.
Também não consta qual foi o ato federal que estendeu o prazo para o Simples Nacional, citado como um dos motivos da decisão municipal.
Não foram informados quantos contribuintes de ISSQN existem em Cuiabá — apenas o percentual de optantes do Simples e do SIMEI —, quantos já migraram para o Emissor Nacional, quais penalidades se aplicam a quem não migrar até 1º de novembro, e se esta é a primeira prorrogação ou se haverá outra.
A publicação é redigida em terceira pessoa, atribuída institucionalmente à Secretaria Municipal de Economia, e não traz declaração atribuída nominalmente a qualquer autoridade. Por esse motivo, esta reportagem não reproduz citações diretas.
Esta reportagem solicitará à Secretaria Municipal de Economia o número do ato que formalizou a prorrogação, e será atualizada.
Com informações de: Prefeitura Municipal de Cuiabá / Secretaria Municipal de Economia (portal oficial de notícias, 24 de agosto de 2026).