A Prefeitura de Cuiabá prorrogou até 5 de novembro de 2026 o prazo para que contribuintes regularizem débitos e pendências cadastrais apontados pelo município como impeditivos da opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027. A medida está no Decreto nº 12.574, assinado pelo prefeito Abilio Brunini e publicado na sexta-feira (30) na Gazeta Municipal, edição nº 1482.
Segundo o artigo 1º, a prorrogação vale exclusivamente para os débitos e pendências cadastrais indicados pela Prefeitura como impeditivos da opção pelo regime. O parágrafo único estabelece que a medida não alcança outros débitos, pendências ou prazos, que continuam regidos pela legislação própria. O decreto entrou em vigor na data da publicação.
Entre as justificativas, o texto registra que o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, originalmente marcado para 28 de outubro, foi transferido para a sexta-feira (30), nos termos do Decreto nº 11.585, de 22 de dezembro de 2025, e que a segunda-feira (2) é feriado nacional de Finados. Nas duas datas não há expediente na Prefeitura nem no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC). Segundo o decreto, isso resulta em quatro dias consecutivos, de 30 de outubro a 2 de novembro, sem atendimento presencial ao contribuinte.
O decreto também informa que os contribuintes não puderam regularizar pendências no Portal do Contribuinte, pelo autoatendimento, depois das 18h de quinta-feira (29) e durante todo o dia 30, por causa de uma parada técnica programada para melhoria e evolução da infraestrutura que sustenta os sistemas fazendários.
Ficaram indisponíveis, de acordo com o documento, o GAT, usado para consultas, lançamentos, emissão de guias e certidões, o REFIS Online, o Portal do Contribuinte e os demais serviços publicados nesse ambiente. A previsão de retorno citada no decreto é a terça-feira (3).
O Portal REFIS Online, que o decreto lista entre os serviços indisponíveis com previsão de retorno na terça-feira (3), é um dos três canais de adesão ao novo período do Mutirão Fiscal, de 31 de outubro a 30 de novembro, como o Registro do Dia noticiou. A prorrogação publicada na sexta-feira se limita às pendências impeditivas do Simples Nacional e, segundo o próprio decreto, não alcança outros prazos.
O decreto não informa qual era o prazo original que está sendo prorrogado, qual norma o fixou nem quantos contribuintes têm pendências impeditivas.
Serviço: o prazo para regularizar os débitos e pendências cadastrais impeditivos da opção pelo Simples Nacional 2027 vai até quinta-feira, 5 de novembro. O GAT, o REFIS Online e o Portal do Contribuinte têm previsão de retorno na terça-feira (3). O Decreto nº 12.574 pode ser lido na edição nº 1482 da Gazeta Municipal.
Com informações da Gazeta Municipal de Cuiabá.