O prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá segue aberto até 25 de setembro, com base no Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto. A informação consta de publicação oficial de domingo (30), que detalha o alcance do programa quanto ao ISSQN.
Conforme a Prefeitura, o programa abrange pessoas físicas e jurídicas e alcança IPTU, ISSQN e demais créditos tributários e não tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. A adesão pode ser feita de forma virtual, pelo Portal de Serviços da Prefeitura e pelo Portal Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria Fiscal do Município, com formalização por acordo extrajudicial.
Declaração
O procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, afirmou: “O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”.
O procurador-chefe fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, é citado na publicação afirmando que o programa permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município. Esta reportagem optou por relatar sua manifestação em discurso indireto porque o trecho aparece encaixado em frase de terceira pessoa na fonte oficial.
O que a Prefeitura não informou
A publicação não traz os percentuais de desconto oferecidos, não informa o número máximo de parcelas, não divulga quantos contribuintes já aderiram, não apresenta meta de arrecadação e não informa o estoque atual da dívida ativa do município. Nenhum número de desconto aparece no texto.
Com informações de: Prefeitura Municipal de Cuiabá (publicação oficial de 30/08/2026).