O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rondonópolis abriu chamamento público para selecionar projetos de organizações da sociedade civil voltados a crianças e adolescentes. O Edital de Chamamento Público nº 03/CMDCA/2026 prevê valor máximo de R$ 100 mil por projeto, com R$ 1 milhão disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Segundo a Prefeitura de Rondonópolis, as propostas devem ser apresentadas entre 14 e 18 de setembro de 2026. Podem participar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com vistas à celebração de termo de fomento.
O edital admite propostas em três eixos: atendimento direto, assessoramento, e defesa e garantia de direitos. As áreas contempladas, conforme o material oficial, são educação, social, saúde, esporte, recreação, lazer, trabalho e sistema de garantia de direitos.
O município informa que o texto integral do edital foi publicado no Diário Oficial de Rondonópolis, edição nº 6.267, de 31 de agosto de 2026, no caderno complementar.
A parceria entre o poder público e organizações da sociedade civil é regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico dos termos de fomento, de colaboração e dos acordos de cooperação. O chamamento público é o procedimento previsto nessa lei para a seleção das entidades.
A publicação municipal não traz declaração atribuída a nenhuma pessoa. Esta reportagem, portanto, não reproduz aspas de fontes humanas.
A Prefeitura de Rondonópolis não informou quem preside o CMDCA, quantos projetos serão selecionados, qual a origem dos R$ 1 milhão disponíveis no FMDCA — se destinações de imposto de renda, dotação orçamentária ou ambas —, quais são os critérios de pontuação das propostas, a data prevista para divulgação do resultado, o prazo de execução dos projetos selecionados e a composição da comissão de seleção.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o instrumento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para captar e aplicar recursos em políticas voltadas a esse público, sob deliberação do conselho municipal correspondente.
A divulgação foi publicada no portal oficial da Prefeitura em 2 de setembro de 2026, com autoria atribuída ao Gabinete de Comunicação Social.
Com informações de: Prefeitura de Rondonópolis e Diário Oficial do Município de Rondonópolis (DIORONDON-E).