A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou o Projeto de Lei nº 283/2026, que reformula os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no município. A matéria foi apreciada em sessão ordinária realizada na terça-feira, 11 de agosto, e a informação foi divulgada pelo Legislativo em 12 de agosto.

Conforme o registro oficial da Casa de Leis, o projeto “foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal”. A proposta é de autoria do Poder Executivo Municipal e revoga a Lei Ordinária nº 5.348/2020, que até agora disciplinava a matéria.

Adequação às normas federais

Segundo a Câmara, a propositura destaca a necessidade de “atualizar a legislação municipal e adequar as normas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) às exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)”, estabelecendo regras para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal.

O texto também cria as condições jurídicas necessárias para que o município possa aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). A adesão ao sistema federal é o passo que permite ao selo de inspeção municipal ter reconhecimento além dos limites do município.

Efeito sobre agroindústrias e agricultura familiar

De acordo com a divulgação do Legislativo, o projeto delibera que “a modernização das normas permitirá que agroindústrias locais, pequenos produtores e empreendimentos da agricultura familiar regularmente inspecionados possam ampliar a comercialização de seus produtos para todo o Estado de Mato Grosso e para o mercado nacional”.

A iniciativa ainda estabelece princípios de fiscalização sanitária baseada no risco, com foco na orientação, na rastreabilidade e na preservação da saúde pública. A Câmara afirma que a medida contribui para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda no município.

Próximos passos

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo, integral ou parcialmente. Até a publicação desta edição, não havia registro, nas fontes oficiais consultadas, de sanção ou de publicação da nova lei no Diário Oficial do Município. O Legislativo não informou prazo para a manifestação do Executivo.

A divulgação da Câmara não detalha o teor dos debates em plenário nem registra falas de vereadores sobre a matéria, tampouco informa quais estabelecimentos do município estão hoje registrados no Serviço de Inspeção Municipal. O número de agroindústrias potencialmente beneficiadas também não foi informado pelo Legislativo.

A íntegra do Projeto de Lei nº 283/2026 está disponível no portal da Câmara Municipal de Tangará da Serra.

Com informações de: Câmara Municipal de Tangará da Serra.