A Prefeitura de Várzea Grande contratou por R$ 962 mil, sem licitação, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Instituto Federal de Mato Grosso (Funadif) para fornecer uma “solução tecnológica evolutiva” à Secretaria Municipal de Viação e Obras. O extrato do contrato foi publicado nesta segunda-feira (17) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 5.054.
Trata-se do Termo de Contrato nº 106/2026, assinado em 6 de agosto e originado da Dispensa de Licitação nº 45/2026, Processo GESPRO nº 40005/2026. A vigência é de 12 meses a contar da assinatura, com possibilidade de prorrogação.
O objeto, conforme o extrato
O texto publicado descreve a contratação de “solução tecnológica evolutiva para pesquisa aplicada, desenvolvimento, implantação, customização, manutenção e transferência de conhecimento destinada à modernização operacional da Secretaria Municipal de Viação e Obras”.
Pelo município, assina o secretário de Viação e Obras, Celso Luiz Pereira. A contratada é inscrita no CNPJ 52.306.613/0001-55; o município, no CNPJ 03.507.548/0001-10.
O que o ato não informa
O extrato não indica o fundamento legal específico da dispensa — não cita qual inciso do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 foi aplicado. Também não descreve, em termos concretos, qual é a “solução tecnológica” contratada, nem lista entregáveis, marcos de execução ou indicadores de resultado.
Não constam cronograma de desembolso, dotação orçamentária, pesquisa de preços, justificativa de preço ou parecer jurídico. A publicação não explica por que se optou por contratar uma fundação de apoio em vez de realizar certame, e não identifica quem assinou pela contratada.
Fundações de apoio como a Funadif são entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas a instituições federais de ensino, criadas para dar suporte a projetos de pesquisa, ensino e extensão. A contratação direta desse tipo de entidade pelo poder público tem hipótese própria na Lei de Licitações, mas exige justificativa formal, que não aparece no extrato publicado.
Outros atos na mesma edição
A edição de 17 de agosto traz ainda, de Várzea Grande, a Portaria nº 80/SMAS/VG, os extratos do 3º Termo Aditivo ao Contrato 192/2023 e do 2º Termo Aditivo ao Contrato 30/2024, além de quatro editais de intimação e notificação fiscal.
O Registro do Dia procurou a Secretaria Municipal de Viação e Obras e a Funadif para obter o detalhamento do objeto e a justificativa da dispensa. Não houve resposta até o fechamento desta edição, e a reportagem será atualizada.
Com informações de: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM-MT), edição nº 5.054.