A Prefeitura de Cuiabá não publicou até este domingo (30) nenhuma errata sobre a numeração das leis sancionadas em 25 de agosto, e mantém no ar dois textos oficiais que atribuem o mesmo número — 7.631 — a normas diferentes.
A publicação de 26 de agosto afirma que a Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Dra. Mara, cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A publicação de 28 de agosto atribui a Lei nº 7.631 à vereadora Baixinha Giraldelli, instituindo o Dia Municipal do Atleta Corredor de Rua.
O que diz a fonte legal
A Gazeta Municipal de Cuiabá nº 1436, edição ordinária de 25 de agosto, consultada por esta reportagem, resolve a divergência: a lei do cadastro de condenados é a de nº 7.625, e a de nº 7.631 é a do “Dia Municipal do Corredor de Rua” — expressão sem a palavra “Atleta”, que os dois textos da Prefeitura acrescentam.
O Registro do Dia publicou em 27 de agosto matéria que reproduzia o número informado pela Prefeitura e a corrigiu em 29 de agosto, com nota de correção. A responsabilidade pela checagem era nossa.
Por que isso importa
O número de uma lei é o identificador pelo qual ela é citada em petições, requerimentos, atos administrativos e na própria consolidação da legislação municipal. Enquanto os dois textos permanecerem no portal oficial sem retificação, qualquer consulta pública ao site da Prefeitura pode levar a citar o número errado.
O que segue sem resposta
A Prefeitura não divulgou errata, não retirou nem corrigiu as publicações e não explicou a origem do erro. A Gazeta Municipal publica cabeçalho, autoria e ementa das leis, mas o trecho consultado não traz a íntegra dos artigos, o que impede detalhar como o cadastro criado pela Lei nº 7.625 será operado, por qual órgão e em que prazo. Também não há registro divulgado do resultado das votações das oito leis do bloco.
O Registro do Dia procurou a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Cuiabá e mantém o espaço aberto.
Com informações de: Gazeta Municipal de Cuiabá nº 1436, de 25 de agosto de 2026, e publicações oficiais da Prefeitura de Cuiabá de 26 e 28 de agosto de 2026.