O prazo para ingresso no Refis 2026, programa de regularização de dívidas com o Município de Sorriso, foi prorrogado até 11 de dezembro de 2026, segundo a Prefeitura de Sorriso. A prorrogação está no Decreto nº 1.641, de 7 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Alei Fernandes e pelo secretário municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O prazo original, definido pelo Decreto nº 1.575, de 7 de julho de 2026, ia de 15 de julho a 14 de outubro de 2026. Segundo esse decreto, o Refis abrange IPTU, ISSQN, taxas, contribuições e outros débitos de natureza não tributária vencidos até o final do exercício de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O programa é regulamentado pela Lei Complementar nº 326, de 2 de fevereiro de 2021.
Segundo a Prefeitura, são dez opções de pagamento. Na cota única, há anistia total de juros e multa. No parcelamento, a redução de juros e multas é de 90% em 3 parcelas, 80% em 6, 70% em 12 meses, 60% em 18, 50% em 24, 40% em 30, 30% em 36, 20% em 42 e 10% em 48.
Para aderir, ainda segundo a Prefeitura, o contribuinte faz o requerimento pelo site da Prefeitura, escolhe a forma de pagamento no portal do Refis e vai ao Departamento de Tributação para homologar o acordo. O processo também pode ser feito pelo WhatsApp da Prefeitura, o 3545 4700.
A Prefeitura não informou quantos contribuintes já aderiram ao programa, o valor arrecadado nem o valor mínimo de cada parcela.
Serviço: a adesão ao Refis 2026 vai até 11 de dezembro. A simulação e a escolha da forma de pagamento são feitas no portal do Refis. WhatsApp da Prefeitura: 3545 4700. Segundo o site do Município, a sede da Prefeitura fica na Avenida Porto Alegre, nº 2525, Centro, e o atendimento geral ao público é das 7h às 13h; a Prefeitura não informou endereço nem horário próprios do Departamento de Tributação.
Com informações da Prefeitura de Sorriso.