A Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou na segunda-feira (26), na 67ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 91/2026, do Executivo, que autoriza o município a receber em doação, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 20 lotes da Quadra 49 do Loteamento Residencial Carvalho I. O Registro do Dia noticiou o pedido da Prefeitura à Câmara. O projeto segue para sanção do prefeito.
Foram 13 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção. Segundo o registro de votação da Câmara, a aprovação foi por unanimidade dos vereadores presentes; pelo Regimento Interno, o presidente da Casa, Jaime Rodrigues Neto, não vota. O projeto foi apresentado em 23 de outubro e lido na própria sessão de segunda-feira, antes da votação.
Pelo texto, os lotes não têm edificação, e o FAR é representado por sua gestora, a Caixa Econômica Federal. O artigo 2º atribui ao município:
- os custos cartorários e registrais;
- a alteração do projeto de loteamento, a unificação ou remembramento das áreas e a adequação do plano urbanístico local;
- a responsabilidade pelas intervenções técnicas, obras de drenagem e contenção geotécnica necessárias na quadra.
Segundo a mensagem do prefeito Adilson Gonçalves de Macedo enviada com o projeto, durante as obras do Residencial Carvalho I, do Minha Casa Minha Vida Faixa 1 com recursos do FAR, constatou-se a inviabilidade técnica e estrutural para a construção de moradias na Quadra 49, em virtude de acentuadas instabilidades e características geotécnicas do solo. Pelo artigo 3º, a área terá fins de destinação comunitária, ambiental, de infraestrutura ou reserva patrimonial para equipamentos públicos. O projeto não informa a área total dos lotes, o custo previsto das obras de drenagem e contenção nem qual dessas destinações será adotada.
Alfabetização
Na mesma sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 90/2026, do Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização, também com 13 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção, além das Emendas Modificativa nº 20 e Supressiva nº 3, da Mesa Diretora. A emenda modificativa inclui a pré-escola no objeto da política, ao lado dos anos iniciais do Ensino Fundamental, e corrige a redação do inciso sobre os estudantes do 1º e do 2º ano. Pelo projeto, o público-alvo reúne as crianças da pré-escola, os estudantes do 1º e do 2º ano e os do 3º ao 5º ano que precisem de recomposição da aprendizagem ou de consolidação da alfabetização. O projeto prevê avaliação anual de fluência leitora nas turmas de 1º, 2º e 5º anos.
Lei Orgânica e outros projetos
Os vereadores aprovaram ainda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, de origem do Legislativo, que consolida e atualiza a Lei Orgânica do Município, com 14 votos sim, nenhum não e nenhuma abstenção; nessa votação, o presidente vota. Pelo sistema da Câmara, a proposta, aprovada em 1º turno em 31 de agosto, aguardava o 2º turno; o registro de segunda-feira não indica o turno.
Também foram aprovados, com 13 votos sim cada, os PLs 92/2026 (crédito adicional especial de até R$ 7.262,00 no Gabinete do Prefeito), 93/2026 (termo de fomento com entidade) e 89/2026 (utilidade pública, em regime de urgência). Os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito. A proposta de emenda à Lei Orgânica não vai à sanção: emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara, como prevê o próprio texto da proposta.
O Veto nº 3/2026, veto total ao PL nº 22/2026, que institui programa de assistência terapêutica para obesidade grave com medicamentos análogos ao GLP-1, não estava na Ordem do Dia da sessão de segunda-feira e não foi votado. No sistema da Câmara, a tramitação de 26 de outubro registra o status “Aguardando votação em Plenário”.
Serviço: o vídeo da sessão está no YouTube. Telefone da Câmara: (66) 3401-2484.
Com informações da Câmara Municipal de Barra do Garças.