A Prefeitura de Cáceres prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Refis 2026, o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres, aprovado pela Câmara Municipal. A prorrogação foi feita pelo Decreto Municipal nº 668, de 26 de outubro, publicado na quarta-feira (28) no Jornal Oficial AMM-MT e em vigor desde a data da publicação.
Segundo a Prefeitura, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas, para pessoas físicas e jurídicas, e as condições vão da quitação à vista ao parcelamento em 60 vezes. O programa oferece seis modalidades de negociação:
- pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e multas;
- de 2 a 6 parcelas: 80%;
- de 7 a 12 parcelas: 60%;
- de 13 a 24 parcelas: 40%;
- de 25 a 48 parcelas: 20%;
- de 49 a 60 parcelas: 10%.
O decreto cita a Lei 3.417, de 30 de junho de 2026, alterada pela Lei 3.421, de 16 de julho de 2026, e o artigo 13 da Lei 3.417/2026, que autoriza a prorrogação por decreto.
O secretário municipal de Fazenda, Gustavo Calábria, afirmou que a prorrogação representa uma nova oportunidade para os contribuintes aproveitarem os benefícios oferecidos pelo município. “O REFIS 2026 está muito bom e atrativo. São diversas opções de pagamento, tanto à vista quanto parceladas, com descontos significativos. É um grande incentivo que estamos oferecendo para que pessoas e empresas possam regularizar sua situação”, disse.
“São condições flexíveis, que permitem ao contribuinte escolher a alternativa mais adequada à sua realidade financeira e quitar seus débitos com mais tranquilidade”, completou o secretário.
A prefeita Eliene Liberato Dias também comentou a medida. “Nosso compromisso é oferecer condições para que todos possam regularizar sua situação, evitando transtornos futuros e, ao mesmo tempo, contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade. O REFIS 2026 é um gesto de incentivo e parceria da Prefeitura com o cidadão cacerense”, afirmou.
A Prefeitura não informou o número de adesões, o valor arrecadado, o motivo da prorrogação nem quais tributos entram no programa.
O portal noticiou o lançamento do Refis 2026 de Cáceres em julho, quando o prazo de adesão ia até 31 de outubro.
Serviço: a adesão ao Refis 2026 de Cáceres vai até 31 de dezembro de 2026. A Prefeitura não informou local, telefone ou link para a adesão. O decreto está no Jornal Oficial AMM-MT, edição 5104, página 254.
Com informações da Prefeitura de Cáceres e do Jornal Oficial AMM-MT.