A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo XI da Lei Municipal nº 1.800/1990. O texto prevê a inclusão e reorganização de setores fiscais, a atualização cadastral e a adequação da planta de valores de construção do município.
A Câmara descreve o texto como projeto de correção anual da planta genérica de valores imobiliários. Segundo a Casa, a proposta atualiza o cadastro imobiliário do município e estabelece correção de 5%.
Durante a discussão, o líder do prefeito na Câmara, vereador Wesley Claudio, disse que a proposta trata de uma correção anual, e não de um aumento específico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Na verdade, é um reajuste anual. Essa correção anual já é esperada. O Executivo poderia fazer por decreto o aumento ou a correção, mas trouxe para esta Casa. A projeção desse reajuste seria de 5,2%, mas foi determinado o percentual de 5%”, explicou o vereador.
Conforme a justificativa do Executivo, citada pela Câmara, a medida não prevê aumento dos valores aplicáveis aos setores fiscais já existentes. A finalidade, segundo a Câmara, é organizar e atualizar o cadastro imobiliário municipal, incorporando novos setores fiscais e reunindo informações cadastrais e valores de construção em um único instrumento normativo. A fonte não informa quais setores fiscais novos foram incluídos nem o impacto na arrecadação.
Anterioridade. Segundo o líder do prefeito, a Secretaria Municipal de Fazenda esteve na Câmara com equipe técnica para esclarecer dúvidas dos vereadores. O vereador Vinícius Amoroso, integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse ter identificado a necessidade de adequar o texto para assegurar o princípio da anterioridade tributária, de modo que os efeitos da lei ocorram somente no próximo exercício fiscal.
“Este projeto chegou na Casa, houve ampla discussão, a equipe técnica da Secretaria de Fazenda esteve aqui, discutiu amplamente este projeto, houve um consenso entre Executivo e Poder Legislativo para aprovação do projeto”, afirmou Amoroso. “A gente teve o cuidado de fazer essa correção. É uma correção pontual, mas necessária para que os efeitos não aconteçam ainda em cima deste exercício”, declarou.
Votação. O requerimento de urgência foi aprovado por 17 votos favoráveis e um contrário. Na primeira votação, o projeto teve 16 votos favoráveis e um contrário, placar repetido em seguida, em sessão extraordinária. A Câmara não informa quem votou contra.
Para entrar em vigor, o projeto aprovado ainda depende de sanção do prefeito e publicação. A Câmara não informa se o texto já foi enviado à sanção.
O projeto é diferente da lei que prevê ITBI menor e isenção de IPTU para novos empreendimentos imobiliários, que entrou em vigor em Rondonópolis, como o Registro do Dia noticiou.
Com informações da Câmara Municipal de Rondonópolis.