O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, autarquia municipal de Cáceres, contratou por dispensa de licitação a empresa Life Saver Ltda para prestação de serviço de avaliação médico-pericial. O valor total é de R$ 15.560,00. O ato de ratificação foi publicado no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso em 3 de setembro de 2026.
Trata-se da Dispensa de Licitação nº 08/2026, no Processo Administrativo Digital nº 34225/2026 – G-Doc. A contratada tem CNPJ 53.498.172/0001-01.
O objeto descrito no ato é a avaliação médico-pericial com emissão de laudo técnico circunstanciado, abrangendo aposentadoria, reavaliação, licença para tratamento de saúde, isenção de imposto de renda, avaliação biopsicossocial e acompanhamento judicial.
O fundamento legal citado é o artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo que autoriza a contratação direta de serviços de valor reduzido, com teto atualizado anualmente por decreto federal. O documento publicado não indica o valor-limite considerado.
A ratificação é de 2 de setembro de 2026 e foi assinada pela diretora executiva Samara Brant Ferreira, com competência atribuída pelo Decreto nº 747/2025.
O ato é administrativo e não traz declaração de nenhuma pessoa. Esta reportagem, portanto, não reproduz aspas.
A publicação não informa o prazo de vigência do contrato, a quantidade estimada de perícias a serem realizadas, se houve pesquisa de preços e com quantos fornecedores, se a Life Saver Ltda é sediada em Cáceres, qual é a dotação orçamentária utilizada e se havia contrato anterior para o mesmo serviço.
A Águas do Pantanal é a mesma autarquia envolvida no processo de reajuste tarifário de 19,89% conduzido pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso (ARIS-MT), com audiência pública realizada em Cáceres em agosto. O Registro do Dia acompanha esse reajuste e ainda não conseguiu confirmar, em documento oficial, os valores da tarifa em reais antes e depois da mudança.
Há divergências a resolver nesse ponto: o portal de transparência da ARIS-MT registra a Resolução nº 061/2026 com data de 28 de agosto de 2026, enquanto a base desta reportagem indicava 27 de agosto, e a Resolução nº 060/2026, da mesma data, aparece como revogada. Valores em reais circulam apenas em fontes secundárias e vinculados à resolução revogada, razão pela qual não são reproduzidos aqui.
A reportagem solicitou à ARIS-MT e à Águas do Pantanal a íntegra da Resolução nº 061/2026, com a tabela tarifária e a data de vigência, e publicará a informação quando confirmada.
Com informações de: Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM) e portal de transparência da ARIS-MT.