A Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso (CIB/MT) aprovou o repasse de R$ 64.351.750,27 para que Cáceres execute 61.073 procedimentos pelo Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Eletivos — o Fila Zero 3.0. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de agosto.
A resolução trata da 1ª Proposta nº 187/2026, apresentada pelo próprio município, voltada a procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade. Segundo a publicação, a proposta foi analisada pela Secretaria de Estado de Saúde e considerada em conformidade com as regras do programa. O parâmetro de financiamento é a Tabela SUS Mato Grosso, instituída pelo Decreto nº 2.005/2026.
O documento é assinado pelo secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, presidente da CIB/MT, e por Marco Antônio Norberto Felipe, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT).
O dinheiro foi aprovado, o atendimento ainda não começou
Este é o ponto que separa o anúncio da realidade para quem está na fila. A aprovação não faz os atendimentos começarem automaticamente.
Conforme o texto da resolução, o início dos procedimentos fica condicionado ao envio de ordem de serviço, acompanhada das respectivas Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) específicas para a proposta pactuada.
Ou seja: existe uma etapa administrativa entre a decisão da Comissão e a marcação da primeira cirurgia ou consulta. Enquanto a ordem de serviço não é emitida, o valor aprovado permanece como autorização, não como atendimento prestado.
Nota de transparência sobre a apuração
O Registro do Dia tentou confirmar esta informação em fonte primária por três vezes ao longo da última semana, sem sucesso. O portal da Secretaria de Estado de Saúde bloqueia consultas automatizadas, e a consulta ao sistema do Diário Oficial do Estado exige preenchimento de formulário que não conseguimos executar.
Os dados aqui reproduzidos vêm de duas publicações independentes, ambas de 19 de agosto, que descrevem o mesmo ato oficial: o Diário de Cáceres e o portal Expressão Notícias, aos quais se credita. As duas convergem no valor, no número de procedimentos e nos signatários; a segunda detalha ainda o número da proposta, o decreto da tabela e a condicionante da ordem de serviço.
Não obtivemos o número da resolução da CIB/MT, que nenhuma das publicações informa. Registre-se com precisão: a resolução existe e foi publicada — o que não conseguimos foi lê-la diretamente.
O que não foi informado
Não constam das publicações o desmembramento entre procedimentos ambulatoriais e hospitalares, nem quais especialidades ou tipos de cirurgia serão contemplados.
Também não se informa o período de execução da proposta, o prazo para emissão da ordem de serviço, nem quais unidades de saúde realizarão os procedimentos — se a rede municipal, o Hospital Regional, prestadores contratados ou uma combinação deles.
Não há informação sobre quantas pessoas estão hoje na fila de espera em Cáceres, qual o tempo médio de espera, nem se os 61.073 procedimentos zeram essa fila ou atendem apenas parte dela. Também não se sabe se o município precisa aportar contrapartida.
Contexto
A Comissão Intergestores Bipartite é a instância de negociação e pactuação entre o gestor estadual e os gestores municipais do SUS, prevista na Lei federal nº 8.080/1990 e regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011. É nela que se acordam a divisão de responsabilidades e o financiamento das ações de saúde no estado.
O valor aprovado para Cáceres é da mesma ordem de grandeza do empréstimo de R$ 26,049 milhões que a Câmara Municipal autorizou em 17 de agosto para a construção de um novo hospital municipal, quatro Unidades Básicas de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial — operação cujos juros, prazo e cronograma de desembolso o município ainda não divulgou. São recursos de naturezas distintas: um custeia procedimentos, o outro financia obras.
Esta reportagem solicitará à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres e à Secretaria de Estado de Saúde o número da resolução, o cronograma de execução e a relação de unidades executoras, e atualizará este texto.
Com informações de: Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (resolução da CIB/MT publicada em 18 de agosto de 2026), por meio dos portais Diário de Cáceres e Expressão Notícias, edições de 19 de agosto de 2026.